📜 Lei de Terras de 1850: concentração fundiária e exclusão no Brasil Imperial
Aprovada em 18 de setembro de 1850, a Lei de Terras foi um marco decisivo na história agrária brasileira. Ao determinar que terras devolutas só poderiam ser adquiridas por compra, a norma contribuiu diretamente para a exclusão de ex-escravizados, imigrantes pobres e trabalhadores rurais sem recursos legais para acessar a terra.
Com a edição da Lei Eusébio de Queirós no mesmo ano — que proibiu o tráfico de africanos — o Estado preparava o fim gradual da escravidão. No entanto, com a Lei de Terras, consolidava-se um novo mecanismo de controle territorial e social, focado na manutenção do poder das elites agrárias e no impedimento do acesso à terra para camadas populares.
📜 Trechos da Lei de Terras (Lei nº 601, de 18/09/1850)
Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra. Excetuam-se as terras situadas nos limites do Império com países estrangeiros em uma zona de 10 léguas, as quais poderão ser concedidas gratuitamente.
Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nelas derrubarem matos ou lhes puserem fogo, serão obrigados a despejo (…) e, de mais, sofrerão a pena de dois a seis meses de prisão e multa de cem mil réis, além da satisfação do dano causado (…).
Esses artigos ilustram o caráter restritivo desta lei: a exigência de compra impede a posse informal; as penas demonstram as sanções impostas aos que ocupavam terras devolutas. Esse conjunto legal reforçou a lógica da propriedade como mercadoria, excluindo trabalhadores livres e fortalecendo o latifúndio.
O esquema-resumo abaixo busca apresentar de forma clara e organizada os principais aspectos da Lei de Terras de 1850, destacando como essa legislação contribuiu para a exclusão da população pobre do acesso à terra e para a concentração fundiária no Brasil. Esse material também serve como apoio ao estudo para ENEM, concursos públicos e ampliação de conhecimentos históricos sobre a formação social e agrária do país.
🌱 Lei de Terras de 1850: concentração fundiária e exclusão no Brasil Imperial
📜 Contexto Histórico
- 📅 Ano: 1850 — durante o Segundo Reinado.
- ⚖️ Aprovada junto à Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico internacional de pessoas escravizadas.
- 🎯 Objetivo oficial: organizar a ocupação territorial e regular a posse de terras devolutas.
- 🔒 Objetivo implícito: garantir que o acesso à terra permanecesse sob controle das elites rurais, no contexto da lenta transição do trabalho escravo para o trabalho livre.
📌 Principais Determinações
- 🚫 Fim da concessão gratuita de terras públicas.
- 💰 Aquisição de terras apenas por meio de compra.
- 📑 Obrigatoriedade de registro legal e documentação das propriedades.
- 🚷 Criminalização dos posseiros — punições e expulsões para quem ocupasse terras devolutas sem autorização legal.
🧭 Conceitos-Chave
- 🏞️ Terras devolutas: terras públicas ainda não concedidas legalmente.
- 🌿 Latifúndio: grande propriedade rural concentrada nas mãos de poucos.
- 🚜 Posseiros: trabalhadores que ocupavam terras sem títulos legais, criminalizados após a lei.
- 🚢 Imigração europeia: política para substituir a mão de obra escravizada.
- ⚪ Branqueamento: projeto de Estado que marginalizou populações negras e pobres, estimulando imigração branca.
🤝 Relação com a Lei Eusébio de Queirós (1850)
- ⛓️ A proibição do tráfico de africanos (Lei Eusébio de Queirós) reduziu a oferta de mão de obra escravizada.
- 🏞️ A Lei de Terras surgiu para evitar que libertos e pobres ocupassem terras livres.
- 🚷 Ao exigir compra, criou barreiras econômicas que excluíram as camadas populares do acesso à terra.
🧱 Consequências Sociais
- 🚫 Dificultou o acesso à terra para ex-escravizados, imigrantes pobres e trabalhadores livres.
- ⚠️ Consolidou a concentração fundiária nas mãos de grandes proprietários rurais.
- 🏚️ Criminalizou e puniu ocupações populares.
- ⚒️ Formou uma mão de obra abundante e barata dependente dos fazendeiros.
- ⚖️ Reforçou desigualdades raciais e econômicas que perduram até hoje.
🧬 Conexão com a Abolição e o Branqueamento
- 🕊️ A escravidão foi abolida lentamente, culminando com a Lei Áurea (1888).
- 🚷 A Lei de Terras impediu o acesso à terra dos libertos, mantendo sua marginalização.
- 🌍 Incentivou a imigração europeia como parte do projeto de branqueamento.
- 🧭 Estabeleceu bases da desigualdade agrária e racial brasileira.
📌 Conclusão
A Lei de Terras de 1850 foi um marco jurídico que consolidou a concentração de terras no Brasil e institucionalizou a exclusão social. Ao vincular a propriedade à compra, excluiu ex-escravizados, imigrantes pobres e posseiros, reforçando o poder das elites rurais e sustentando o modelo de desigualdade que ainda marca a estrutura agrária do país. Sua relação com a Lei Eusébio de Queirós evidencia como o fim do tráfico negreiro foi acompanhado por novas formas de controle social e racial.
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